segunda-feira, 26 de outubro de 2015

Barbosa fiz que João tem aval do PSB para dialogar com siglas

Com a resolução oficial do PSB, o presidente do PSB de João Pessoa, Ronaldo Barbosa, disse nesta segunda-feira (26) que a partir de agora o secretário João Azevedo representará o partido em todos os atos relativos ao processo eleitoral do próximo ano.
Segundo Barbosa, a partir da próxima semana o PSB manterá conversações com outros partidos para discutir o atual cenário e as futuras composições.
O PSB “ungiu” o nome de Azevedo durante reunião fechada realizada num hotel da orla marítima no sábado passado, cujo encontro, apesar de ser mantido em sigilo pelo partido, foi relatado em detalhes pelo Portal MaisPB.
A reunião serviu para neutralizar movimentos internos de divisão entre as postulações de Azevedo e da deputada Estela Bezerra.
MaisPB

Jovem tenta invadir casa e é morto por morador

Um homem, identificado como José Renan Ventura, teria tentado invadir uma residência, na madrugada esta segunda-feira (26), próximo a AABB ( Associação Atlética Banco do Brasil), no município de Monteiro, Cariri paraibano, e acabou assassinado pelo morador da casa, um idoso de 78 anos, com um tiro de espingarda calibre 12.
Após efetuar o disparo, o próprio idoso acionou a polícia. Ele relatou que ao perceber uma movimentação estranha do suspeito que tentava destelhar sua casa, efetuou o disparo, que atingiu o jovem no abdômen. O suposto ladrão não resistiu e morreu no local.
O idoso acompanhou a pericia e em seguida foi levado para prestar depoimento na Delegacia Seccional de Monteiro, mas depois foi liberado. Ele alegou ter agido em legítima defesa.
MaisPB

sexta-feira, 5 de setembro de 2014

PORTARIA Nº 1.833, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014 INSTITUI GRUPO DE TRABALHO ELABORAR PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 12.994/2014

PORTARIA Nº 1.833, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014 INSTITUI GRUPO DE TRABALHO  ELABORAR PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 12.994/2014

Institui o Grupo de Trabalho Tripartite para elaborar proposta de regulamentação da Lei nº 12.994 , de 17 de junho de 2014
.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e
II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e Considerando o art. 198 da Constituição Federal de 1988, segundo o qual as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único;

Considerando a Portaria nº 1.007/GM/MS, de 4 de maio de 2010, que define critérios para regulamentar a incorporação do Agente de Combate às Endemias (ACE), ou dos Agentes que
desempenham essas atividades, mas com outras denominações, na atenção primária à saúde para fortalecer as ações de vigilância em saúde junto às Equipes de Saúde da Família;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia de Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância
em Saúde, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional
de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; e Considerando a Lei nº 12.994 , de 17 junho de 2014, que altera a Lei nº 11.350 , de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Saúde, Grupo de Trabalho para elaborar
proposta de regulamentação da Lei nº 12.994 , de 17 de junho de 2014.

Parágrafo único. São atribuições do Grupo de Trabalho:
I - propor diretrizes para implementação da Lei do Piso dos ACS e ACE;
II - propor parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes passível de contratação
em função da população e peculiaridades locais;
III - propor tipologia de vínculo de trabalho para a contratação dos agentes;
IV - propor mecanismos de monitoramento do modo de contratação dos agentes; e
V - propor critérios para a concessão do incentivo financeiro da União.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por um membro, titular e suplente, dos
seguintes órgãos e conselhos:
I - Secretaria Executiva (SE);
II - Consultoria Jurídica (CONJUR);
III - Secretaria de Atenção à Saúde (SAS);
IV - Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS);
V - Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES);
VI - Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS);
VII - Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS); e
VIII - Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP).
Parágrafo único. A Coordenação do Grupo de Trabalho será de responsabilidade da
Secretaria de Atenção à Saúde (SAS).

Art. 3º Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pelos dirigentes de seus
respectivos órgãos à Coordenação do Grupo de Trabalho, no prazo de 5 (cinco) dias a
contar da data de publicação desta Portaria.
Art. 4º O Grupo de Trabalho deverá apresentar a proposta elaborada até 90 (noventa) dias
após a publicação desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

MINISTÉRIO DA SAÚDE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE SAÚDE.



Lei institui piso salarial e diretrizes para o plano de carreira dos agentes

O Ministério da Saúde instituiu nesta quarta-feira 03/09, um Grupo de Trabalho para elaborar a proposta de regulamentação da lei que institui piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (nº 12.994, de 17 de junho de 2014).

O grupo terá 90 dias para apresentar a proposta contendo os parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes passível de contratação em função da população e peculiaridades locais.

Também será atribuição do grupo sugerir tipologia de vínculo de trabalho para a contratação dos agentes, mecanismos de monitoramento do modo de contratação e critérios para a concessão do incentivo financeiro da União.

A coordenação do grupo de trabalho será de responsabilidade da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS).


Fonte:

Portal Brasil, com informações da Imprensa Nacional 

segunda-feira, 25 de agosto de 2014

Agentes Comunitários de Saúde e os de Combate as Endemias comemoram implantação do novo Piso salarial, em Santana de Mangueira-PB. Confira!

A Câmara Municipal de Santana de Mangueira aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei que implanta o novo Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias, no âmbito municipal, equiparando assim com a nova lei vigente que define o piso nacional destas categorias.

Para a Prefeita Tânia Nitão (foto), o Projeto de autoria do poder executivo municipal, o aditivo que será feito na folha de pagamento deste mês de agosto, não provocarão impacto orçamentário e financeiro ao erário municipal.

(Vereadores votaram a favor da implantação)

“Devemos valorizar estas classes, assim como já valorizamos os garis, professores e outros, para que os trabalhos sejam desempenhados com mais compromisso e qualidade”, pontuou a Prefeita.

Durante a Sessão Ordinária que teve como pauta a votação deste projeto, representantes do sindicato dos ACS e ACE estiveram participando e na oportunidade parabenizaram a atitude louvável da prefeita, bem como dos vereadores em aprovar por unanimidade.


Fonte: DiamanteOnline   

quarta-feira, 20 de agosto de 2014

AGENTES DE SAÚDE COM NOSSO PISO SALARIAL NACIONAL CHEGA A RECEBER BRUTO R$: 1.554,77 EM SÃO LOURENÇO DA MATA-PE.



O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DA MATA-PE,   Dr:  ETTORE  LABANCA, JÁ PAGOU O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, O MESMO, JÁ PAGAVA  AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE  DESDE  JANEIRO/2014.



ELE PAGA: O PISO SALARIAL NACIONAL + 20% DE INSALUBRIDADE + 33,33%  DE PRODUTIVIDADE PARA QUEM VISITAR ACIMA DE 500 IMOVEIS POR MÉS. 501 JÁ RECEBE, EM MÉDIA 26 IMOVEIS DIA 

             PISO SALARIAL  .......1.014,00
             INSALUBRIDADE.........202,80
GRATIFICAÇÃO PRODUÇÃO..337,97
                                                                             TOTAL.....1.554,77...... OBS: CONTRATADO

OBS: OS EFETIVOS RECEBEM TAMBÉM O QUINQUÊNIO, TEMOS AGENTES RECEBENDO ATÉ 3 QUINQUÊNIO.  R$152,00 A MAIS.  


OBS: OS EFETIVOS FORAM TODOS APROVEITADOS PELA LEI, 11.350/06.
O TEMPO QUE OS MESMO TINHA ANTES DA EFETIVAÇÃO FORAM ENCORPORADO NO TEMPO DE SERVIÇOS DE EFETIVAÇÃO . 

COM ISSO JÁ TEMOS AGENTES DE SAÚDE COM 17 ANOS DE SERVIÇOS  RECEBENDO ATÉ 3 QUINQUÊNIO.

A EFETIVAÇÃO  FOI REQUERIDA PELO VEREADOR JOSÉ LEOPOLDO AFONSO, HOJE PRESIDENTE DA CÂMARA, O MESMO JÁ ESTA EM SEU  3º MANDATO.


                         FONTE:  ATT: AGENTE DE ENDEMIAS : IBRAHIM DE ALMEIDA

sábado, 9 de agosto de 2014

SUPER LUA E CHUVA DE METEOROS PROMETEM ANIMAR O FINAL DE SEMANA NO CÉU

Neste final de semana será possível observar a maior superlua do ano. Neste sábado à noite, a lua estará 30% mais clara e 14% maior do que o habitual. O satélite só vai estar tão próximo da Terra novamente em setembro de 2015, então não perca a oportunidade para observar o céu.
O nome científico deste evento astronômico é Lua de Perigeu, que normalmente ocorre uma vez a cada 13 meses e 18 dias. O fenômeno não é exatamente raro, mas é considerado um dos mais bonitos para observadores terrenos. O destaque desta ocorrência é que a lua estará em sua fase cheia este final de semana, tornando tudo ainda mais impressionante.
O único problema é que uma das mais belas chuvas de meteoros também está programada para este final de semana, e a intensa luz da lua pode atrapalhar o outro evento astronômico. Se o seu intuito é observar os dois fenômenos, busque um local isolado, sem luz elétrica e de preferência com alguma cobertura, para que você possa esconder um pouco da luz lunar ao procurar pelos meteoros — até mesmo uma simples árvore já poderá te ajudar.
LEIA MAIS EM MASHABLE

sexta-feira, 18 de julho de 2014

Prefeito sanciona lei do piso nacional e garante reajuste de 14,72% para agentes de saúde




A partir de agosto, os 1.640 agentes de saúde e os 209 agentes de controle de endemias de Campo Grande passarão a receber o piso nacional da categoria (R$ 1.014,00), sancionado em junho pela presidente Dilma Roussef que, somado às gratificações por produtividade e ao cartão-alimentação de R$ 140,00, vai garantir um reajuste de 14,72% . O vencimento bruto dos 1.849 agentes vai passar de R$ 1.505,39 para R$ 1.727,00, enquanto os agentes de combate a endemias ganharão R$ 1.440,00. Em média, a Prefeitura terá um custo adicional mensal de R$ 9,74 por agente, já que 95% do valor do novo piso será repassado pelo Ministério da Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. No global, será um custo adicional de R$ 18 mil que a Prefeitura tem condições de absorver”, explica o prefeito.

O prefeito Gilmar Olarte sancionou nesta sexta-feira (18), na Câmara Municipal, o projeto de lei 7.559 aprovado pelos vereadores e que autoriza o Executivo a pagar o piso salarial dos agentes, que terá correção anual pelo INPC (Índice Nacional de preços ao Consumidor). Na presença de centenas de agentes que lotaram o plenário do Legislativo, o prefeito cobrou deles empenho nas ações preventivas que desenvolvem de casa em casa. Lembrou os avanços concedidos neste ano à categoria, que conquistou ainda a redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais e o cartão-alimentação. “Nossa administração quer ter como marca a melhoria na qualidade da saúde. Além de atacar os problemas da urgência e emergência, vamos trabalhar para que a atenção básica seja reforçada, para que ao invés de tratarmos da doença, tratarmos da saúde com medidas preventivas, que tem nos agentes uma ferramenta fundamental de difusão”, destacou o prefeito.

No último dia 12 de junho, a presidente Dilma sancionou a lei 12.994 que institui o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), em todo o território nacional. Com isto, o salário-base dos agentes mês que sobe 23,75% , passando de R$ 819,34 para R$ 1.014,00. Conforme a nova legislação, 95% deste incremento de R$ 194,70 (o equivalente a R$ 184,96) serão pagos pela União, enquanto o município entra com a parcela complementar de 5% (R$ 9,74). “Neste formato de financiamento, a Prefeitura tem condições de implementar o novo piso sem comprometer o limite de gastos com pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, comenta o prefeito.

Além do piso, os agentes ganham R$ 335,000 de produtividade SUS; R$ 115,00 de incentivo estadual; R$ 96,00 para quem alcançar a meta de visitas domiciliares (10 por dia) e os R$ 140,00 do cartão-alimentação, totalizando o valor bruto de R$ 1.725,00, a partir de agosto.

Presente à solenidade de sanção do novo piso dos agentes, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos, Marcos Tabosa, considerou a regulamentação sancionada pelo prefeito, o “resgate da valorização por estes trabalhadores que exercem um papel fundamental nas ações de prevenção à saúde”.

Entre os trabalhadores, o clima era de euforia. “Com este novo piso e a jornada de seis horas, vamos dar muito mais motivado”, comemora a agente Nelini Ransoni, do Nova Lima, que há seis anos cumpre uma rotina diária de visitas domiciliares. A agente Alessandra Pereira, do Bonanza, também vê como positivo a fixação do novo piso. “É uma reivindicação antiga que finalmente está sendo implementada".

Fonte/Autor: Flávio Paes

segunda-feira, 14 de julho de 2014

CBF ganha R$ 44 mi pelo 4º lugar

CBF ganha R$ 44 mi pelo 4º lugar
Sob o ponto de vista esportivo, não há dúvidas: a participação da seleçãobrasileira na Copa-2014 foi um vexame. Mas, sob o ponto vista financeiro, a CBF pode festejar a campanha brasileira. Com o quarto lugar, arrecadou R$ 44 milhões em prêmio da Fifa.

Comparando com o que ocorreu em campo, a confederação levou R$ 3,2milhões para cada um dos 14 gols tomados pelo país na Copa. Isso porque foi a defesa mais vazada da história da seleção nas Copas. Ainda nesta estatística, foi como se a entidade tivesse levado para casa R$ 4 milhões para cada um dos 11 gols feitos pela sua equipe.

É impressionante quando se analisa o valor do prêmio em relação ao dinheiro movimentado no futebol brasileiro. Entre os clubes nacionais, a recompensa da CBF só é superada pela bilheteria obtida pelo Flamengo em 2013, que atingiu R$ 48 milhões. Só que o time rubro-negro teve que jogar cerca de 70 vezes na temporada para atingir essa quantia, e a seleção, sete.

A quantia ainda é superior a todos os patrocínios dos times nacionais, desde o valor pago pela Caixa Econômica Federal ao Corinthians (R$ 31 milhões) ao que a Adidas dá ao Flamengo (R$ 35 milhões). Seria um montante suficiente para bancar cerca de cinco meses de salários das maiores equipes nacionais, cujas folhas giram em torno de R$ 8 milhões.

Quem for campeão neste Mundial, título a ser disputado entre Alemanha e Argentina, ficará com R$ 78 milhões. A Fifa tem aumentado de forma recorrente os prêmio, aproveitando-se de boom em seus contratos de direitos de televisão e de patrocínio, que crescem a cada Copa.

Em relação às finanças da CBF, o prêmio de terceiro lugar do Mundial será o suficiente para incrementar em cerca de 10% a renda verificada em 2013. A entidade já é mais lucrativa no esporte nacional.

Dentro deste contexto, o dinheiro seria o bastante para bancar um programa como o da Federação Alemã de Futebol para construção de centros de treinamento, que totalizou R$ 30 milhões para 387 campos. Quem sabe desta forma seria possível evitar uma nova enxurrada de gols tomados nas próximas Copas.


UOL

Dois candidatos paraibanos entram no TRE-PB com ação de impugnação da candidatura de Cássio Cunha Lima

Dois candidatos paraibanos entram no TRE-PB com ação de impugnação da candidatura de Cássio Cunha Lima

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) recebeu neste domingo (13) mais uma ação de inelegibilidade direcionada ao candidato do PSDB ao Governo do Estado, Cássio Cunha Lima.

Esta nova ação foi impetrada pela presidente do diretório estadual do PRP, Maria da Luz e por Rafael Lima (PSB), (ambos candidatos a deputado estadual) e pede a impugnação da solicitação de registro de candidatura de Cássio.

Os argumentos utilizados pelo advogado Francisco Ferreira, são o nãopagamento da multa eleitoral no valor de R$ 100 mil reais decorrente do trânsito em julgado da AIJE 215 , caso FAC , que transitou em julgado no dia 18/06/2014. De acordo com Ferreira , o não pagamento da multa até o pedido de registro de candidatura , faz com que o candidato não esteja quites com as obrigações eleitorais , faltando portanto , condições de elegibilidade para concorrer ao pleito.

Ferreira também argumenta haver contra Cássio três cassações, AIJE 215- caso FAC , AIJE 251 , caso do uso do jornal a União para fazer propaganda eleitoral em 2006 e a última AIJE 207 , julgada procedente em 2010 por aumento de mais de 400% com gastos em propagandas na época da eleição de 2006.

De acordo com Francisco Ferreira , em todas essas representações eleitorais , foi decretada a inelegibilidade do candidato e ficou expressamente consignado nos próprios acórdãos do TRE da Paraíba que o início de contagem deveria ser a partir da eleição do segundo turno de 2006 que ocorreu em 29/10/2006. Assim , o candidato estará inelegível até a data de 29/10/2014 , 3 dias após as eleições do segundo turno deste ano.

Por outro lado , o advogado também sustenta que durante esse período de 8 anos que se passou , o tucano a época que foi cassado , obteve duas liminares em sede de ação cautelar ( AC 2230 e AC 3100) no curso da AIJE 215 , que suspendeu a inelegibilidade aplicada ao candidato na época. Segundo o jurista , o candidato passou 1 ano , 6 meses e 16 dias com a inelegibilidade suspensa por essas liminares , fato esse que também suspende a contagem do prazo da inelegibilidade. Assim , suspendendo a inelegibilidade , suspende tambem o prazo de contagem . Dessa forma , o período de inelegibilidade de 8 anos , só restaria cumprido em março de 2017 em virtude da suspensão da inelegibilidade através dessas duas cautelares.

Desta forma, de acordo com Ferreira, resta patente que o candidato não pode disputar o pleito de 2014 , seja por não estar quite com a justiça eleitoral , por não ter pago a multa da condenação em caráter definitivo , seja em virtude da inelegibilidade de 8 anos ainda não cumprida referente as cassações sofridas pelo impugnado.

Esta é a primeira ação contra a candidatura de Cássio movida por outros candidatos da Paraíba, as outras protocoladas no TRE foram movidas por cidadãos comuns.

Veja abaixo a ação na íntegra:










Redação

Lei do Passe Livre é sancionada e estudantes terão direito a viajar de graça em ônibus da Paraíba



A partir de agora, fica garantido transporte gratuito aos estudantes matriculados na rede pública estadual de ensino.

O Diário Oficial do Estado (DOE) publicou nesta quinta-feira (10), a Lei que institui o Passe Livre Estudantil no Sistema de Transporte Público Coletivo no Estado da Paraíba. A nova legislação foi sanciona tacitamente pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Ricardo Marcelo. Isso acontece, quando passados 15 dias o chefe do executivo estadual não se manifesta sobre a matéria.

A Lei de autoria do Deputado Anísio Maia, institui o Passe Livre Estudantil no sistema de transporte público coletivo intermunicipal em todo o estado da Paraíba. A partir de agora, fica garantido transporte gratuito aos estudantes matriculados na rede pública estadual de ensino. O benefício limita a 60 (sessenta) viagens por mês, para cada estudante, durante o período letivo.

Ainda de acordo com a legislação, os recursos do Passe Livre Estudantil serão provenientes do Orçamento Estadual, como também daqueles decorrentes de convênios com a União.

Os cartões de Passe Livre Estudantil são de uso pessoal e intransferível, estando sua utilização sujeita à fiscalização dos operadores do transporte público e do órgão competente.





Redação, com o blog do Gordinho

quarta-feira, 9 de julho de 2014

Sancionada a lei que fixa o piso salarial dos Agentes de Saúde e Combate às Endemias

Sec. Saúde do Gov. do RS
A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei 12.994/2014 que institui o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) em todo o território nacional. A nova legislação altera a antiga Lei 11.350/2006 e causará um impacto de R$ 3,80 bilhões à União e de R$ 1,89 bilhão aos Municípios.
A lei determina o valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) para o piso salarial e uma jornada de 40 horas semanais aos agentes. A União irá prestar assistência financeira complementar de 95% do valor do piso.
Também está previsto na lei a instituição do plano de carreira para a categoria, que deverá obedecer as seguintes diretrizes: remuneração equivalente para ACS e ACE; definição de metas para execução dos serviços e equipe; estabelecimento de critérios para progressão profissional e promoção; adoção de modelos de avaliação para assegure ao trabalhador o conhecimento do processo em todas as suas etapas e ao resultado final.
É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, salvo em casos de surtos epidêmicos.
Vetos presidenciais
A Lei 12.994/2014 foi sancionada com três vetos parciais:
1. Reajustes do piso – o reajuste ficará a cargo da presidência da República que decidirá quando e de que forma isso acontecerá.2. Percentual mínimo e máximo do incentivo complementar – com o novo texto, não há previsão do que será investido pela União.
3. Obrigação dos Municípios em elaborar planos de carreira municipal – a presidente alegou que isto viola o princípio da separação dos poderes, previsto no texto constitucional. 

Vitória do municipalismo
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou ativamente o projeto de lei em seus oito anos de tramitação. A entidade esteve presente em diversas discussões e audiências no Congresso Nacional mostrando por meio de pareceres técnicos e estudos os impactos financeiros do texto original para os entes federados.
Portanto, o texto e sancionado representa uma conquista para o movimento municipalista. O impacto financeiro da Lei 12.994/2014 foi minimizado.
Consulte aqui a tabela com os impactos do piso por Estado
Veja íntegra da Lei 12.994/2014

segunda-feira, 7 de julho de 2014

Respondendo as dúvidas da LEI Nº 12.994 que institui Piso nacional dos ACS e ACE


Lei Nº 12.994 que instituiu o piso nacional dos Agentes comunitários de saúde e de Combate a Endemias gerou diversas dúvidas com um texto, de certa forma, confuso e muitos vetos, por isso o Sindicato dos Agentes de Saúde resolveram responder algumas perguntas comuns aos profissionais nesse momento.
A Dilma VETOU o reajuste anual e agora?
R: Isso não quer dizer que nosso piso vai ser de R$1.014,00 (Um mil e quatorze reais) para sempre, o piso será reajustado anualmente (Como sempre foi), mas não por decreto presidencial!
O que isso que dizer?
R: Que o piso será reajustado anualmente, da mesma forma que vem sendo reajustado, através de portaria do Ministério da Saúde!
Qual é a vantagem?
O Piso que já era repassado para as prefeituras sempre foi reajustado acima da inflação, e provavelmente permanecerá assim.
E agora, quando terei o direito a receber esse valor?
R:  Desde já! Como diz o texto:
Art. 5o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
Leia-se: o piso já está valendo! Desde a data da PUBLICAÇÃO da Lei.
OBS: Só vai depender da data de fechamento da folha de pagamento para saber se você receberá esse mês ou no outro.
Exemplo: 
  • Se a sua folha de pagamento fechar depois da publicação (que foi hoje), você já deve receber o salário corrigido no próximo pagamento.
  • Se a sua folha de pagamento já fechou, você receberá o piso em Agosto (referente o mês trabalhado de Julho).
A lei ainda precisa ser Regulamentada para valer?
R: NÃO! Depois de publicada esse tipo de lei não precisa de regulamentação, a prefeitura pode levar um tempo para se adaptar por causa do orçamento anual, mas terá que PAGAR RETROATIVO a data da publicação, ou seja (Junho de 2014).
E se a prefeitura não tiver dinheiro para pagar o Piso aos ACS?
R: É fácil, CLIQUE AQUI e saiba quanto o seu município recebe em dinheiro mensal para pagar os Agentes Comunitários de Saúde

quarta-feira, 2 de julho de 2014

FNS transfere R$ 261,2 milhões para pagamento de Agentes Comunitários de Saúde




O Fundo Nacional de Saúde (FNS) transferiu nesta segunda-feira (30), R$ 261,2 milhões para as contas dos Fundos Municipais de Saúde. Os recursos são destinados ao pagamento de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e são referentes ao mês de maio.
O agente comunitário de saúde (ACS) é um importante ator na implementação do Sistema Único de Saúde (SUS). Sua atuação fortalece a integração entre os serviços de saúde da Atenção Primária à Saúde e a comunidade.
Os Agentes comunitários de saúde contribuem para a melhoria da qualidade de vida das pessoas, com ações de promoção e vigilância em saúde.
O detalhamento dos repasses poderá ser consultado no site do FNS: www.fns.saude.gov.br, no menu Repasses do Dia.
Maiores Informações:
Central de Atendimento do FNS
0800 644 8001

segunda-feira, 30 de junho de 2014

Agentes Comunitários de Saúde têm direito de receber 14º salário??

Os Agentes Comunitários de Saúde de todo o Brasil tem direito de receber uma vez por ano o Incentivo Adicional aos Agentes, parcela que ficou conhecida como o 14º salário. De acordo com a Portaria Nº 1.599, de 9 de julho de 2011 do Ministério da Saúde, cada Agente tem direito a receber o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais). Infelizmente em muitos lugares do Brasil esse recurso extra não chega nas mãos desses profissionais. Em alguns Estados desde a efetivação dos ACS como servidores públicos, iniciou uma grande discussão sobre o direito ou não dos ACS receberem esse INCENTIVO ADICIONAL no mês de Dezembro, mesmo que já tivesse recebido o seu 13º salário no mês do seu aniversário, já que essa é a regra geral dos Estatutos dos Servidores Públicos.
Para a maioria dos Prefeitos e Secretários Municipais de Saúde a praxe é usar referido valor como “compensação” do adiantamento feito pela Prefeitura do 13º salário do seu servidor ACS, ou ainda, utilizá-lo para aquisição de bicicletas, uniformes, equipamentos de trabalho, EPI’s, veículos para o PSF etc.
Porém, em 2009 o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e em 2010 o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás manifestaram pareceres favoráveis aos ACS, e através de decisões chegando a afirmar que é “ilegal” a utilização da verba de Incentivo Adicional dos ACS para “compensação” de pagamento de 13º salário ou qualquer outra despesa de natureza salarial, o diferenciando do incentivo de custeio, que pode ser usado para esse fim.
O Ministério Público goiano também se posiciona favoravelmente ao pagamento em espécie desse INCENTIVO ADICIONAL aos ACS, considerando-o um “plus “a sua remuneração, um bônus do Ministério da Saúde aos profissionais ACS.
Muitos prefeitos em reconhecimento do direito dos seus ACS estão pagando integralmente esse recurso. As formas utilizadas ainda são bastante variadas, assim, alguns o repassam como gratificação, outros como incentivo adicional e ainda temos o caso de Prefeitos que fizeram Leis Municipais regulamentando o repasse do Incentivo Adicional de forma definitiva.
A assessoria jurídica da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde orienta a seus associados interessados a protocolarem junto a seus gestores requerimento de pagamento imediato de referida verba, sabendo que, a resposta negativa ou mesmo a ausência de qualquer resposta após 15 dias de protocolado referido requerimento, ensejará o direito de pleitear o pagamento desse incentivo por via judicial.
Fonte: Portal Rio Longá